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18 de Outubro de 2019

A probidade e a boa-fé, vias de mão dupla

Não esqueçam que para cobrar de um profissional sua honestidade, deve-se também agir com retidão.

Engel Rêgo Martins Rocha, Advogado
há 4 anos

As pessoas que se sentem violadas em algum tipo de direito estão sujeitas, na maioria dos casos, ao trabalho dos advogados para demandar judicialmente. O dever de se construir uma relação de confiança, entre estes dois atores sociais, é de suma importância para a manutenção dos processos judiciais, pois, como em várias outras áreas, ao menor sinal de desonestidade, pode desencadear uma generalização que prejudicará a classe inteira.

Observa-se que, em muitos casos, os cidadãos passam a ter uma visão preconceituosa de uma determinada profissão por causa da atuação de maus profissionais. Cita-se como exemplo os políticos brasileiros, por mais que se saiba que existem políticos honestos, os escândalos de corrupção e desvios de verbas públicas, levam a população a generalizar e afirmar que não existem políticos honestos.

Cita-se também o caso da polícia, tanto militar, como civil e federal, que levam essa alcunha negativa. É fato que existe uma banda podre nas corporações e por terem repercussão de maior impacto na mídia, os consumidores desse tipo de informação, muitas vezes não conseguem afastar o preconceito e generalizam. Mas os policiais que honram suas fardas e corporações, ainda são a maioria, pois se fosse o contrário haveria uma falência completa das instituições de segurança pública.

Por esse motivo, os advogados não podem deixar que, maus profissionais, maculem uma imagem que deveria ser de ilibado profissionalismo. Para isso, faz-se mister que todas as faculdades de direito, tenham em seus currículos matérias de filosofia, sociologia e deontologia, para formar profissionais com consolidados conceitos de ética e moral.

Mas não basta ter uma ação de formatar pessoas através da educação, é necessário também existir formas de punir aqueles que, por deslize ou falta de caráter, venham a transgredir as regras contidas não só no ordenamento jurídico geral, mas também, e principalmente, no Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil.

Um caso concreto que chama atenção é a Apelação Civil nº 1.0024.11.018674-9/002, da Comarca de Belo Horizonte, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em tal o Advogado recebeu valores que eram de seu cliente e não os repassou. No voto do Desembargador Relator José Flávio de Almeida, não foi utilizada apenas uma fundamentação legal, usou-se também o argumento da probidade e da boa-fé, como pode ser observado a seguir:

[...] repele-se a conduta não ética do apelante pela retenção de dinheiro que não lhe pertencia e sim ao apelado, então seu cliente, e, pela mesma linha de razão, deve ser repelida conduta do apelado de negar o pagamento de honorários contratados pelos serviços que o beneficiou (ff. 92/94). Não deve apelado incorrer no erro de conduta censurado e contrário à probidade e boa-fé. (grifos nossos)

Utilizou-se um artifício minorador ao legicentrismo dos processos para se chegar a uma decisão mais justa. Quando o Relator diz que se deseja repelir a conduta não ética do apelante, destaca-se o dever do Advogado em agir com ética. O Código de Ética da OAB é um compêndio ético profissional e como tal, traz em seu corpo todos os aspectos das relações advocatícias que, no mínimo, devem ser seguidos pelos agentes do direito.

Nesta seara, um conceito novo apresenta para a comunidade uma matéria incipiente, fala-se sobre a Responsabilidade Civil dos Advogados. Defende, a Professora Wanessa Mota Freitas Fortes, que deve existir um estudo mais aprofundado sobre que tipo de responsabilidade pode ser aplicada aos contratos entre advogados e clientes:

A responsabilidade civil do advogado decorre da culpa e tem fundamento na responsabilidade civil subjetiva. A responsabilidade civil do advogado exige que se comprove a efetiva culpa, quando no exercício da profissão, para que se pretenda qualquer tipo de ressarcimento originado de sua conduta. Em razão da sua obrigação ser de meio e não de resultado, deve ter ele a garantia de estar isento de responsabilidade no caso de ter procedido com todo o cuidado, diligência e competência.

Outro fato interessante desse caso está quando o Desembargador Relator José Flávio de Almeida diz que o apelado não poderia negar o pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que a probidade e a boa-fé devem ser exigidas em ambas as condutas, não se podem confundir os objetos, pois, além de outros aspectos, o caráter alimentar dos honorários protege o Advogado de ser penalizado nesses termos.

O Superior Tribunal de Justiça se posiciona neste mesmo sentido, como pode ser observado no Recurso Extraordinário nº RE470407, em que o Ministro Relator Marco Aurélio faz a seguinte consideração: “os profissionais liberais não recebem salários, vencimento, mas honorários e a finalidade destes não é outra senão prover a subsistência própria e das respectivas famílias” (STF - RE: 470407 DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 09/05/2006, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 13-10-2006 PP-00051 EMENT VOL-02251-04 PP-00704 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 253-264 RB v. 18, n. 517, 2006, p. 19-22).

Demonstra-se, com isso, que os cidadãos não podem generalizar afirmando que todos os Advogados são desonestos, tendo por base atos isolados de maus profissionais, pois, como no caso supramencionado, também existem pessoas que, de forma desonesta, não querem pagar os honorários advocatícios, sendo, portanto, a probidade e a boa-fé vias de mão dupla.

REFERÊNCIAS

FORTES, Wanessa Mota Freitas. Responsabilidade Civil do Advogado. Âmbito Jurídico. Pesquisa realizada em 07 de janeiro de 2016. Disponível em: < http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7935 >.

TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024110186749002 MG, Relator: José Flávio de Almeida. Pesquisa realizada em 07 de janeiro de 2016. Disponível em:

STF - RE: 470407 DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 09/05/2006, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 13-10-2006 PP-00051 EMENT VOL-02251-04 PP-00704 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 253-264 RB v. 18, n. 517, 2006, p. 19-22.

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Infelizmente, nossa sociedade, costuma generalizar e reproduzir frases preconceituosas, reportagens montadas e a mais variada gama de "pequenos ódios" através de redes sociais e no dia a dia em seu convívio com os outros.
Certamente quando criticamos e falamos de alguém, não podemos esquecer que ao apontarmos com um dedo, três dos nossos próprios dedos apontam pra nós.
Assim, sejamos mais críticos de nós mesmos, buscando sempre agir de maneira correta e julguemo-nos sim, nunca o outro.
Parabéns pelo artigo! continuar lendo